O Judiciário Sem Freios: A Ameaça Togada à Democracia Brasileira

A democracia brasileira tem caminhado por uma corda bamba nas últimas duas décadas. Se por um lado observamos presidentes envolvidos em escândalos – de Dilma com suas pedaladas fiscais a Lula com o esquema do mensalão – por outro, presenciamos um fenômeno ainda mais perigoso: o surgimento de um superpoder judiciário que se coloca acima de qualquer escrutínio.

O STF brasileiro transformou-se gradualmente em uma entidade política não-eleita, com poderes praticamente ilimitados. A figura que melhor encarna esta metamorfose institucional é o ministro Alexandre Moraes, cujas ações têm demonstrado um preocupante desprezo pelos limites constitucionais que deveriam reger sua atuação.

A ascensão do Judiciário como poder predominante não é acidental. À medida que o Executivo perdia legitimidade e o Legislativo se afundava em impasses, o Supremo encontrou terreno fértil para expandir sua influência. O que começou com a Operação Lava Jato em 2012 evoluiu para uma assumida militância política, escancarada quando, em 2023, o próprio presidente da corte vangloriou-se publicamente de ter "derrotado Bolsonaro".

Que democracia é esta em que juízes comemoram a derrota de líderes políticos?

As arbitrariedades são muitas e graves. Um painel de apenas cinco juízes, incluindo um ex-advogado pessoal de Lula e seu ex-ministro da Justiça, decidirá se Bolsonaro irá para a prisão. A parcialidade é tão evidente que nem mesmo tentam disfarçá-la. O mesmo tribunal que condenou dezenas na Lava Jato, subitamente mudou de ideia e anulou as condenações de Lula, reinstaurando-o no jogo político.

Moraes, por sua vez, lidera uma cruzada contra o que ele unilateralmente define como "discurso antidemocrático", censurando predominantemente vozes conservadoras. Sem qualquer embasamento legal claro, ordenou o bloqueio de centenas de contas nas redes sociais, censurou uma plataforma inteira por mais de um mês e congelou contas bancárias de empresas estrangeiras.

Quando questionado sobre a necessidade de um código de ética para o STF – prática comum em democracias maduras – Moraes respondeu com a arrogância típica de quem se considera acima da lei: "não há a menor necessidade".

A ameaça é clara e tripla: a deterioração da qualidade das decisões judiciais, a perda acelerada de confiança pública (apenas 12% dos brasileiros aprovam o trabalho da corte hoje, contra 31% em 2022), e a transformação do tribunal em instrumento de restrição de liberdades fundamentais.

Para países que realmente valorizam o liberalismo político, é fundamental que nenhuma instituição esteja acima do escrutínio público. O Brasil hoje é governado por um pequeno grupo de togados que, sem mandato popular, decidem o que pode ser dito, quem pode ser candidato e quais leis prevalecem, usando de critérios claramente políticos.

A verdadeira defesa da democracia exigiria que o STF demonstrasse imparcialidade e autocontenção. O tribunal deveria convocar sua bancada completa para julgar Bolsonaro, incluindo ministros que ele nomeou. Decisões monocráticas em questões políticas sensíveis deveriam ser evitadas. E o Congresso, embora frágil, precisa reassumir seu papel legislativo sobre o discurso online.

A história nos ensina que quando poderes ilimitados são concedidos a qualquer instituição, seja ela executiva, legislativa ou judiciária, o resultado inevitável é o abuso. As democracias liberais mais duradouras do mundo são aquelas que criam sistemas efetivos de freios e contrapesos – princípio que hoje é letra morta no Brasil.

Os brasileiros já perderam a fé em dois dos três poderes. Uma crise total no terceiro não apenas ameaça a democracia – pode enterrá-la de vez.