Projeto de Lei Propõe Pagamento de Até 50% do Salário em Criptomoedas no Brasil

Um Projeto de Lei (PL 957/2025) em tramitação na Câmara dos Deputados busca modernizar as relações trabalhistas no Brasil ao propor a possibilidade de pagamento de até 50% dos salários em criptomoedas, como Bitcoin ou outras que venham a ser regulamentadas. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a iniciativa, segundo sua justificativa, visa alinhar o país às novas tendências do mercado digital global e oferecer mais flexibilidade a trabalhadores e empregadores.

A proposta estabelece regras claras para essa modalidade opcional de pagamento. O ponto fundamental é a necessidade de consentimento expresso do trabalhador, garantindo que a adesão seja totalmente voluntária. Além disso, o projeto impõe um limite: pelo menos 50% do salário obrigatoriamente continuaria a ser pago na moeda corrente nacional, o Real. Para a parte paga em criptoativos, a conversão seria realizada com base na cotação oficial fornecida por entidades financeiras ou de câmbio autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Pensando na adaptação e segurança dos trabalhadores que optarem por essa nova realidade, o PL exige que as empresas ofereçam programas gratuitos de educação financeira focados em criptoativos. Outro ponto crucial abordado é a tributação: o projeto assegura que todos os encargos trabalhistas e previdenciários (como INSS, FGTS e Imposto de Renda Retido na Fonte) continuariam sendo calculados sobre o valor total do salário expresso em Reais, sem qualquer impacto negativo na arrecadação pública.

Embora permita o pagamento parcial em cripto, o projeto veda o pagamento integral do salário em ativos digitais para a maioria dos trabalhadores com vínculo empregatício (CLT) no Brasil. Contudo, abre exceções para casos específicos, como trabalhadores expatriados prestando serviço no país ou para a remuneração de prestadores de serviços autônomos (PJ) contratados por empresas nacionais.

Atualmente, a proposta aguarda análise e parecer das comissões pertinentes na Câmara dos Deputados antes de poder seguir para votação em plenário. Caso avance e seja aprovado, o PL 957/2025 tem o potencial de colocar o Brasil entre os países pioneiros na regulamentação da integração de criptomoedas aos sistemas de pagamento salarial, um caminho já explorado, com diferentes abordagens e níveis de adoção, por nações como Suíça, Japão e Portugal, refletindo a crescente relevância dos ativos digitais na economia global.